Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, o consumidor dispõe de meios alternativos para a resolução de litígios, podendo, para isso, recorrer ao:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6 - 4050-225 Porto
TLF.: 225 508 349 - email: cicap@cicap.pt - internet: www.cicap.pt
| LEI 144/2015 |
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Resolução Alternativa de Litígios
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| Salário mínimo para o Ano 2016 |
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Fixado o novo salário mínimo para 2016
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| Mais simples penhorar. |
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Segurança Social vê simplificar-se procedimento de penhora de bens imóveis.
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| Benefícios fiscais anulados |
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quando há passivo com o Estado, não é reconhecido o direito ao usufruto de BF
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| Dívidas ao fisco |
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O pagamento em prestações de dívidas ao fisco pode atingir 120 meses já a partir de 2010
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| Mais fácil cobrar dívidas... |
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... a vida está menos fácil para quem gosta de comprar e não pagar!
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| Derrogação do sigilo bancário |
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Governo não desarma e volta a investir contra a manutenção do sigilo bancário.
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| Dispensa de entrega de declarações - anexo L (IVA) |
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Contribuintes do regime simplificado dispensados de entrega da declaração anual do IVA
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| Apresentação do site |
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O nosso site já não é só projecto.
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