Apresentação do site
O nosso site já não é só projecto.
Benefícios fiscais anulados
quando há passivo com o Estado, não é reconhecido o direito ao usufruto de BF
Derrogação do sigilo bancário
Governo não desarma e volta a investir contra a manutenção do sigilo bancário.
Dispensa de entrega de declarações - anexo L (IVA)
Contribuintes do regime simplificado dispensados de entrega da declaração anual do IVA
Dívidas ao fisco
O pagamento em prestações de dívidas ao fisco pode atingir 120 meses já a partir de 2010
Mais fácil cobrar dívidas...
... a vida está menos fácil para quem gosta de comprar e não pagar!
Mais simples penhorar.
Segurança Social vê simplificar-se procedimento de penhora de bens imóveis.
Salário mínimo para o Ano 2010
Fixado o novo salário mínimo para 2010